Lei Complementar nº 253, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.639
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
188
Ementa
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica