Lei Complementar nº 254, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
254
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.639
Data Fim Vigência
Pg. Início
189
Pg. Fim
191
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE ATOS E NORMAS DE LIBERAÇÃO RELATIVOS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica