Lei Complementar nº 255, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
255
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.652
Data Fim Vigência
Pg. Início
120
Pg. Fim
120
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 19 de dezembro de 2017".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica