Lei Complementar nº 256, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.652
Data Fim Vigência
Pg. Início
120
Pg. Fim
122
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 140 de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 216 de 12 de abril de 2023".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica