Lei Complementar nº 260, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
260
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/11/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.657
Data Fim Vigência
Pg. Início
116
Pg. Fim
116
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 1º DE JULHO DE 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica