Lei Complementar nº 261, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
261
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.658
Data Fim Vigência
Pg. Início
262
Pg. Fim
262
Texto Original
Ementa
"Institui no âmbito desta municipalidade os termos e procedimentos para filiação do município de Rio Branco por sua Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA, junto ao Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais - FONAC".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica