Lei Complementar nº 287, de 02 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2024
Data
02/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.685
Data Fim Vigência
Pg. Início
155
Pg. Fim
162
Texto Original
Ementa
Concede abono salarial para os servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, em efetivo exercício, altera a Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 243, de 24 de agosto de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica