Lei Complementar nº 280, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
280
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.679
Data Fim Vigência
Pg. Início
344
Pg. Fim
344
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causando pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica