Lei Complementar nº 277, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.679
Data Fim Vigência
Pg. Início
346
Pg. Fim
347
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei n° 1.508, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica