Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
275
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.678
Data Fim Vigência
Pg. Início
105
Pg. Fim
105
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERA PELA LEI Nº 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI Nº 2.039, DE 09 DE ABRIL DE 2014, LEI Nº 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI Nº 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica