Lei Complementar nº 268, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
268
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.679
Data Fim Vigência
Pg. Início
343
Pg. Fim
343
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.629 de 29 de dezembro de 2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica