Lei Complementar nº 272, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.677
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
109
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Programa 1001 Dignidades: Unidades Habitacionais de Interesse Social Sustentáveis e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica