Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
270
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.677
Data Fim Vigência
Pg. Início
107
Pg. Fim
107
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 31 de 14 de dezembro de 2017 que altera a Lei Complementar nº 139 de 29 de abril de 2022
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica