Lei Complementar nº 269, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
269
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.677
Data Fim Vigência
Pg. Início
106
Pg. Fim
107
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.785 de 21 de dezembro de 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica