Lei Complementar nº 266, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
266
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.674
Data Fim Vigência
Pg. Início
177
Pg. Fim
177
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica