Lei Complementar nº 287, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.680
Data Fim Vigência
Pg. Início
112
Pg. Fim
113
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.817 de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.977, de 13 de maio de 2013; pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013, e, pela Lei Complementar nº 20 de 17 de julho de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica