Lei Complementar nº 290, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
290
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.689
Data Fim Vigência
Pg. Início
362
Pg. Fim
368
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 36 de 19 de dezembro de 2017 alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica