Lei Complementar nº 284, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
284
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.680
Data Fim Vigência
Pg. Início
110
Pg. Fim
110
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei n° 1.812 de 30 de julho de 2010".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica