Lei Complementar nº 285, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
285
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.680
Data Fim Vigência
Pg. Início
113
Pg. Fim
113
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR ESSES IMÓVEIS A PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica