Lei Complementar nº 286, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
286
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.681
Data Fim Vigência
Pg. Início
243
Pg. Fim
246
Texto Original
Ementa
"Cria o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Rio Branco e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica