Lei Complementar nº 291, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
291
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.698
Data Fim Vigência
Pg. Início
99
Pg. Fim
100
Texto Original
Ementa
Organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica