Resolução Legislativa nº 2, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
2
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.734
Data Fim Vigência
Pg. Início
147
Pg. Fim
147
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica