Lei Complementar nº 293, de 18 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
293
Ano
2024
Data
18/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/04/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.748
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica