Precedente Regimental nº 1, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Precedente Regimental
Número
1
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Precedente Regimental - Arts. 227 e 228 do Regimento Interno: interpretação do art.40, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno: definindo que o consentimento do plenário para o prefeito se ausentar do município somente é exigido quando: a ausência decorre de viagem nacional ou internacional por prazo superior a 15 dias, na forma do art. 49, inciso III da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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