Lei Complementar nº 304, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
304
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2024
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.787
Data Fim Vigência
Pg. Início
258
Pg. Fim
259
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica