Lei Complementar nº 300, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
300
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/06/2024
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.787
Data Fim Vigência
Pg. Início
254
Pg. Fim
254
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica