Emenda à Lei Orgânica-RL nº 37, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
37
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
D.O. E nº 13.747
Data Fim Vigência
Pg. Início
113
Pg. Fim
113
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco.
Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica