Lei Complementar nº 309, de 22 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
309
Ano
2024
Data
22/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/07/2024
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.824
Data Fim Vigência
Pg. Início
189
Pg. Fim
190
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica