Lei Complementar nº 295, de 18 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
295
Ano
2024
Data
18/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.757
Data Fim Vigência
Pg. Início
127
Pg. Fim
127
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 281, de 22 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica