Lei Complementar nº 322, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
322
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2024
Veículo de Publicação
DOE Nº13.890
Data Fim Vigência
Pg. Início
155
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica