Emenda à Lei Orgânica-RL nº 38, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
38
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 13.932
Data Fim Vigência
Pg. Início
95
Pg. Fim
95
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do Art.77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica