Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2567
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
169
Pg. Fim
169
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas contratadas a apresentar justificativa em caso de impedimento, suspensão ou paralisação de obras públicas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica