Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2573
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
137
Pg. Fim
137
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica