Lei Complementar nº 345, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
345
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
516
Pg. Fim
516
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica