Lei Ordinária-RL nº 2.576, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.576
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.055
Data Fim Vigência
Pg. Início
107
Pg. Fim
107
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais público e privados, em locais públicos e privados, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica