Lei Complementar nº 340, de 21 de março de 2025

Altera a Lei Municipal nº1.959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2.039, de 09 de abril de 32014, Lei nº 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei nº 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complemnetar nº 54, de 07 de dezembro de 2018, Lei Complementar nº73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar nº 179, de 05 de agosto de 2022, Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar nº275, 20 de dezembro de 2023.