Lei Complementar nº 340, de 21 de março de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2.039, de 9 de abril de 32014, Lei nº 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei nº 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar nº 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar nº 275, 20 de dezembro de 2023.