Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
342
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
142
Pg. Fim
143
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica