Lei Ordinária nº 2.574, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2574
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano a disponibilizar meios para pagamentos de tarifas por meio de sistema Pix.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica