Lei Ordinária nº 2.589, de 24 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2589
Ano
2025
Data
24/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
176
Pg. Fim
177
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização da Criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação e Dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica