Lei Ordinária nº 2.583, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2583
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
132
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
Proibição de contratação de shows, artistas, e até mesmo utilização de músicas, em eventos públicos denominados “familiares”, que façam apologias sexuais explicitas, aberto a participação de crianças e adolescentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica