Lei Ordinária nº 2.583, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2583
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
132
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas ou a realização de eventos abertos ao público infantojuvenil ou denominados "familiares" que envolvam conteúdo sexual explícito.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica