Lei Ordinária nº 2.585, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2585
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
133
Pg. Fim
133
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica