Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
346
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
130
Pg. Fim
130
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica