Emenda à Lei Orgânica-RL nº 39, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
39
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.064
Data Fim Vigência
Pg. Início
100
Pg. Fim
100
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica