Lei Complementar nº 339, de 29 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
339
Ano
2024
Data
29/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/10/2024
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
122
Pg. Fim
125
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica