Lei Ordinária nº 2.594, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2594
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga a disponibilização de torre de carregamento aos usuários dos serviços públicos municipais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica