Lei Ordinária nº 2.602, de 04 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2602
Ano
2025
Data
04/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
114
Pg. Fim
114
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica