Lei Ordinária nº 2.600, de 04 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2600

Ano

2025

Data

04/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/10/2025

Veículo de Publicação

diário oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

113

Pg. Fim

113

Ementa

Dispõe sobre a vedação de realização de concursos públicos exclusivos a formação de cadastros reserva.

Indexação

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