Lei Ordinária nº 2.598, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2598
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
113
Pg. Fim
113
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por
racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica