Emenda à Lei Orgânica-RL nº 40, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
40
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
D.O.E 14.161
Data Fim Vigência
Pg. Início
83
Pg. Fim
83
Texto Original
Ementa
1. “Altera o §2° do art. 83-A” da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder legislativo Municipal".
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica