Lei Ordinária-CMRB nº 1, de 14 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
2025
Data
14/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E 14.152
Data Fim Vigência
Pg. Início
81
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 2.616, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica